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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento da taxa administrativa destinada à solicitação de vistoria e aprovação do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (PPCI) junto ao Corpo de Bombeiros.

MUNICIPIO DE GRAVATAI · Fundo Municipal da Saude

Valor estimadoR$ 849,80
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Dados da publicação

CompraPRI 93Controle PNCP87890992000158-1-001016/2026Processo439/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE GRAVATAICNPJ do órgão87890992000158Unidade compradoraFundo Municipal da SaudeLocalGravataí/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/09/2026, 15:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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