InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação da CEEE-D, referente a prestação, pela Distribuidora do serviço público de distribuição de energia elétrica ao Consumidor, sem prejuízo do contido nas Regras de Prestação de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica e demais regulamentos expedidos pela ANEEL.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANCA E GESTAO · SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO
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Compra22488Controle PNCP87958682000128-1-000029/2026Processo26/1300.0001908-9ÓrgãoSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANCA E GESTAOCNPJ do órgão87958682000128Unidade compradoraSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃOLocalPorto Alegre/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/09/2026, 10:17
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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