CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DE SAO JOSE DO NORTE E O SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI PARA A REALIZACAO DOS SERVICOS RELATIVOS AO PROGRAMA RS QUALIFICACAO RECOMECAR CONFORME CONVENIO FPE N 3139 2025 CONFORME TERMO DE REFERENCIA E DEMAIS INFORMACOES CONSTANTES DO MEMORANDO N 5.722 ENCAMINHADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CIDADANIA E DA MULHER. P.A. N 140 2026 D.J. N 67 2026

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos