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Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA ENTIDADE ORGANIZADORA DO CAMPEONATO GAÚCHO DE FUTSAL SICREDI 2026, VISANDO AO PAGAMENTO DA TAXA DE PARTICIPAÇÃO E DAS TAXAS DE INSCRIÇÕES DAS EQUIPES SUB-17 E SUB-20 DAS ESCOLINHAS DE FUTSAL DA SMEL - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, PARA PARTICIPAÇÃO OFICIAL NA COMPETIÇÃO ESTADUAL, OBSERVADAS AS NORMAS E REGULAMENTOS DA ENTIDADE PROMOTORA. AS INSCRIÇÕES COMPREENDEM ATÉ O LIMITE DE 36 (TRINTA E SEIS) PARTICIPANTES POR CATEGORIA, INCLUINDO ATLETAS E MEMBROS DA COMISSÃO TÉCNICA, CONFORME REGULAMENTO OFICIAL DA COMPETIÇÃO. A CONTRATAÇÃO TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DAS EQUIPES MUNICIPAIS NAS COMPETIÇÕES OFICIAIS DO FUTSAL GAÚCHO, PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO, A FORMAÇÃO DE ATLETAS E A REPRESENTATIVIDADE DO MUNICÍPIO EM EVENTOS ESPORTIVOS DE ÂMBITO ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 74, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.