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Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA ENTIDADE ORGANIZADORA DA COPA SERRA VÔLEI 2026 E DO TORNEIO PARA EQUIPES NOVAS, VISANDO AO PAGAMENTO DAS TAXAS DE INSCRIÇÕES DAS EQUIPES SUB-13 E SUB-15 DAS ESCOLINHAS DE VOLEIBOL DA SMEL - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DE GARIBALDI/RS, PARA PARTICIPAÇÃO OFICIAL NAS RESPECTIVAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS. A COPA SERRA VÔLEI 2026 CONSISTE EM CAMPEONATO DE VOLEIBOL A SER REALIZADO EM 03 (TRÊS) ETAPAS, ABRANGENDO A PARTICIPAÇÃO DE 04 (QUATRO) EQUIPES FEMININAS REPRESENTANDO O MUNICÍPIO, SENDO 02 (DUAS) EQUIPES DA CATEGORIA SUB-13 (CATEGORIA MIRIM, PARA ATLETAS NASCIDAS NOS ANOS DE 2013 E 2014) E 02 (DUAS) EQUIPES DA CATEGORIA SUB-15 (CATEGORIA INFANTIL/JUVENIL, PARA ATLETAS NASCIDAS NOS ANOS DE 2011 E 2012). O TORNEIO PARA EQUIPES NOVAS, PROMOVIDO PELA MESMA ORGANIZADORA DA COPA SERRA VÔLEI 2026, TAMBÉM SERÁ REALIZADO EM 03 (TRÊS) ETAPAS, SENDO DESTINADO A EQUIPES RECENTEMENTE FORMADAS, COM POUCA OU NENHUMA EXPERIÊNCIA EM COMPETIÇÕES OFICIAIS. PARA ESTE TORNEIO, O MUNICÍPIO SERÁ REPRESENTADO POR 01 (UMA) EQUIPE DA CATEGORIA SUB-13 E 01 (UMA) EQUIPE DA CATEGORIA SUB-15. A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR FINALIDADE FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO, INCENTIVAR A FORMAÇÃO DE ATLETAS, PROMOVER A INTEGRAÇÃO SOCIAL E GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DAS EQUIPES MUNICIPAIS EM COMPETIÇÕES REGIONAIS OFICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 74, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.