DIVERSOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA ELABORAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA E ATUALIZADA, VISANDO À APURAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO REFERENTE AO RECONHECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, CONTEMPLANDO PARCELAS VENCIDAS, REFLEXOS LEGAIS, OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO APLICÁVEL, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PERTINENTES. AQUISIÇÃO BASEADA NA LEI 14.133/2021.