DIVERSOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A emissão de empenho para a aquisição de calçado de segurança adaptado, com Certificado de Aprovação (CA) nº 42616, destinado a uma colaboradora da EMEF Madre Felicidade faz-se necessária para garantir condições adequadas de segurança, acessibilidade e proteção durante o desempenho de suas atividades diárias. A servidora possui deficiência e necessita de calçado adaptado, compatível com suas necessidades funcionais e em conformidade com as normas de segurança do trabalho. Dessa forma, a contratação justifica-se por atender às normas de saúde e segurança ocupacional assim como assegurar a proteção da servidora, promover a inclusão no ambiente de trabalho e garantir o adequado desempenho de suas atividades, em conformidade com os princípios da eficiência e do interesse público. Considerando que a servidora necessita de calçado de segurança adaptado às suas condições funcionais, com especificações individualizadas, não foi possível incluir esse item na licitação anteriormente realizada para aquisição dos demais calçados de segurança padronizados. Assim, tornou-se necessária a abertura de processo específico para atendimento da demanda, observada a hipótese legal de contratação aplicável, garantindo o fornecimento do equipamento adequado às necessidades da servidora e o cumprimento das normas de saúde, segurança e acessibilidade.