Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Contratação de empresa especializada para renovação de Certificado Digital A3 para CPF, com validade de 2 (dois) anos e reaproveitamento do token já existente, destinado à Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação, Sra. Joziele Alpe da Silva, matrícula 6259, visando garantir a continuidade da assinatura eletrônica de documentos oficiais e o acesso aos sistemas governamentais que exigem certificação digital, assegurando a regularidade das atividades administrativas.