DIVERSOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Faz-se necessária a inscrição das servidoras Gabrielly Guarienti Dornelles e Laídes T. Zanatta Scomazzon no curso "Capacitação para Membros das Juntas de Julgamento das Infrações Ambientais do Município", promovido pela DPM Educação, a ser realizado nos dias 06 e 07 de agosto de 2026, com carga horária de 12 horas, tendo em vista que ambas integram a Junta de Julgamento dos Processos Administrativos de Infrações Ambientais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal. A capacitação proporcionará atualização técnica sobre a legislação e os procedimentos aplicáveis ao julgamento das infrações ambientais, contribuindo para a qualificação das decisões administrativas e o fortalecimento da segurança jurídica na atuação da Administração Pública. Aquisição baseada na Lei nº 14.133/2021.