DIVERSOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

FAZ-SE NECESSÁRIO O PAGAMENTO DA GUIA DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO), CONFORME ESTABELECE A LEI FEDERAL Nº 9.933/99, A RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº 92/99 E AS PORTARIAS DO INMETRO Nº 201/2004, 044/2008, 368/2009, 462/2010, 165/2012 E 001/2013. O PAGAMENTO DA REFERIDA GUIA É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA QUE SEJA REALIZADA A AFERIÇÃO DO TACÓGRAFO DO CAMINHÃO DE PLACA IVR3572, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA. A CERTIFICAÇÃO É ESSENCIAL PARA O ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO VIGENTE E PARA ASSEGURAR O USO REGULAR E SEGURO DO VEÍCULO. CONTRATAÇÃO E AQUISIÇÃO BASEADA NA LEI N°14.133/2021.