Elaboração de laudos técnicos de inspeção dos dois prédios deste Tribunal localizados na cidade de Porto Alegre/RS, como exige a Lei Complementar Municipal n. 806/2016, e acompanhamento dos processos junto aos órgãos oficiais até a obtenção do Certificado de Inspeção Predial, conforme as especificações e condições no Termo de Dispensa e seus anexos.

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