Contratação de serviços especializados para a emissão de laudos e relatórios técnicos destinados ao atendimento das demandas do Departamento Pessoal da Administração Municipal.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação pretendida fundamenta-se na necessidade de atendimento às demandas do Departamento Pessoal da Administração Municipal, garantindo a adequada instrução de processos administrativos que dependem da emissão de laudos e relatórios técnicos especializados. Trata-se de medida indispensável para assegurar a regularidade dos atos administrativos, bem como o cumprimento das obrigações legais e normativas aplicáveis, especialmente no que se refere à correta análise técnica de situações que envolvem servidores públicos. A contratação atende ao interesse público, uma vez que viabiliza a tomada de decisões administrativas com base em critérios técnicos, conferindo maior segurança jurídica, eficiência e transparência à gestão pública. Ademais, observa os princípios previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência e interesse público, assegurando que a Administração atue de forma responsável e orientada ao atendimento das necessidades coletivas.