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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação se serviços jurídicos especializados na ramo de atividade da advocacia administrativa, para atuação da defesa do Município de São João do Polesine em sede de Recurso de Apelação, que será proposto pela administração municipal.

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO POLESINE · Gabinete do Prefeito e Vice-prefeito do Município de São João do Polesine

Valor estimadoR$ 140.000,00
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Dados da publicação

CompraPRI 35Controle PNCP94444247000140-1-000219/2026Processo264/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO JOAO DO POLESINECNPJ do órgão94444247000140Unidade compradoraGabinete do Prefeito e Vice-prefeito do Município de São João do PolesineLocalSão João do Polêsine/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/07/2026, 14:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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