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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CORREIOS

MUNICIPIO DE PINHAL GRANDE · Município De Pinhal Grande

Valor estimadoR$ 8.000,00
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Dados da publicação

Compra13Controle PNCP94444346000122-1-000165/2026Processo100/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PINHAL GRANDECNPJ do órgão94444346000122Unidade compradoraMunicípio De Pinhal GrandeLocalPinhal Grande/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/10/2026, 08:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para a prestação de serviços postais compreendendo o recebimento, tratamento, transporte e entrega de correspondências, cartas comerciais, notificações administrativas e tributárias, inclusive notificações de dívida ativa, remessas com comprovação de entrega (AR), serviço de caixa postal, remessas internacionais e demais serviços postais necessários ao atendimento das demandas da Administração Municipal.

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