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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Processo para atender despesas com pagamento de utilidade publica - uso dos recursos hídricos DAEE duante o exercício de 2026.

SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · ESP-PENIT. "VANDERLEI T. MONTEIRO", TUPI PAUL

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Dados da publicação

Compra38Controle PNCP96291141000180-1-003689/2026Processo006.00220262/2026-77ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIACNPJ do órgão96291141000180Unidade compradoraESP-PENIT. "VANDERLEI T. MONTEIRO", TUPI PAULLocalTUPI PAULISTA/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/06/2026, 10:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Processo para atender despesas com pagamento de utilidade publica - uso dos recursos hídricos DAEE, referente as unidades que compõem o Complexo Penal de Tupi Paulista.

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