Contratação dos serviços fornecimento de água potável e coleta/afastamento de esgoto sanitário a ser realizado pelo Saneamento de Goiás S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 01.616.929/0001-02, para atender as necessidades da Coordenação Técnica Local de Goiânia e Coordenação Técnica Local de Minaçu, localizadas no estado de Goiás, inicialmente para o exercício de 2024, com a finalidade de prorrogação por tempo indeterminado nos moldes da Orientação Normativa n° 36, de 13 de dezembro de 2011, AGU.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Justifica a adoção pelo prazo indeterminado o fato de a prestação dos serviços de fornecimento água potável e coleta/afastamento de esgoto sanitário serem prestados de forma contínua, ou seja, visam atender à necessidade pública de forma permanente, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades-meio e finalísticas do órgão.