Contratação de empresa especializada para o fornecimento de 7.000 munições reais e 20.000 munições de treinamento, destinadas à habilitação e requalificação periódica dos agentes da Guarda Civil Metropolitana de Ribeirão Preto, da mesma forma, justifica-se para reposição do estoque institucional, assegurando a pronta resposta operacional da corporação nas atividades de policiamento preventivo, proteção do patrimônio público e apoio às demais forças de segurança.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A aquisição é necessária para atender às exigências legais da Polícia Federal relativas ao porte e uso de arma de fogo pelos Guardas Civis Metropolitanos, bem como para garantir a manutenção da proficiência técnica e operacional da corporação. O treinamento com munição real cumpre normas da PF, que exige curso de qualificação com tiro prático; mantém a capacidade operacional, assegurando maior segurança e eficiência na atuação; proporciona previsibilidade administrativa, ao adquirir o total necessário de uma só vez; e garante transparência e conformidade legal, em observância às normas vigentes.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.