Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de formação, capacitação e atualização da Brigada de Incêndio dos colaboradores da Fundação Dom Pedro II, mediante treinamento teórico e prático, em conformidade com a legislação vigente, as Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a ABNT NBR 14276 e demais normas técnicas aplicáveis, visando à prevenção e resposta inicial a situações de emergência, à proteção da vida, do patrimônio histórico e da continuidade das atividades desenvolvidas no Theatro Pedro II.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justifica-se pela necessidade de formação e atualização da Brigada de Incêndio dos colaboradores da Fundação Dom Pedro II, garantindo que a equipe esteja devidamente capacitada para atuar na prevenção e resposta inicial às situações de emergência que possam ocorrer nas dependências do Theatro Pedro II. O Theatro Pedro II constitui importante equipamento público cultural do Município de Ribeirão Preto, recebendo diariamente colaboradores, artistas, fornecedores, prestadores de serviços e expressivo fluxo de público durante apresentações artísticas, eventos institucionais, atividades educativas e visitas monitoradas, exigindo permanente atenção às condições de segurança de seus ocupantes. Considerando tratar-se de edifício de relevante valor histórico, arquitetônico e cultural, integrante do patrimônio cultural protegido, torna-se indispensável que os colaboradores possuam conhecimentos técnicos para atuação preventiva e resposta inicial em situações de emergência, contribuindo para a preservação da integridade das pessoas, da edificação e do patrimônio público. A formação da Brigada de Incêndio constitui medida preventiva essencial para atuação em princípios de incêndio, abandono organizado da edificação, prestação de primeiros socorros e apoio às equipes especializadas de atendimento emergencial, reduzindo riscos e minimizando possíveis danos decorrentes de situações de emergência. A contratação atende às exigências da legislação de segurança contra incêndio, às Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, à ABNT NBR 14276 e integra as ações necessárias à manutenção das condições de segurança da edificação, contribuindo para a obtenção e manutenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros AVCB. A não realização da capacitação poderá comprometer a adequada resposta dos colaboradores diante de situações emergenciais, aumentando os riscos à integridade física dos ocupantes, ao patrimônio histórico e à continuidade das atividades institucionais desenvolvidas pela Fundação Dom Pedro II. A contratação visa assegurar: a) o atendimento às exigências legais e normativas relativas à Brigada de Incêndio; b) a capacitação técnica dos colaboradores para atuação preventiva e emergencial; c) maior segurança aos usuários, artistas, colaboradores e visitantes; d) a preservação do patrimônio histórico, artístico e arquitetônico do Theatro Pedro II; e) a melhoria dos procedimentos internos de prevenção e resposta às emergências; f) o fortalecimento das condições necessárias para obtenção e manutenção do AVCB; g) a continuidade das atividades culturais, administrativas e institucionais desenvolvidas pela Fundação Dom Pedro II.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.