Contratação de serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal: “Curso Obras Públicas Contratação integrada e semi-integrada”.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Verifica-se que a contratação decorre da necessidade de aperfeiçoamento e atualização dos servidores(as) que realizam atividades relacionadas ao planejamento e execução de obras públicas nos regimes de contratação integrada e semi-integrada. O treinamento contínuo é essencial para a correta execução das atividades, dada a natureza técnica.