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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do fornecimento regular de água e serviços de esgoto a serem executados na localidade da ALF/São Francisco do Sul - SC.

MINISTERIO DA FAZENDA · SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 9A.RF/PR

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Dados da publicação

Compra23Controle PNCP00394460000141-1-000483/2026Processo10906014859/2026-01ÓrgãoMINISTERIO DA FAZENDACNPJ do órgão00394460000141Unidade compradoraSUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 9A.RF/PRLocalCURITIBA/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/07/2026, 11:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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