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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço de auditoria que possibilite a Emissão de Declaração de Conformidade ou Compromisso para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, segundo requisitos da Prática Recomendada ABNT para ESG – PR 2030 e conforme o procedimento para ESG no PE-487, para o seguinte escopo: “Produção de decisões administrativas em grau de recurso tendentes a solucionar os processos do contencioso administrativo tributário federal que envolvem os tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil”.

MINISTERIO DA FAZENDA · CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Valor estimadoR$ 18.280,00
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Dados da publicação

Compra7Controle PNCP00394460000141-1-000723/2026Processo15169.000058/2026-55ÓrgãoMINISTERIO DA FAZENDACNPJ do órgão00394460000141Unidade compradoraCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISLocalBrasília/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/10/2026, 10:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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