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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço de auditoria que possibilite a certificação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em relação ao Sistema de Gestão Antissuborno, segundo os requisitos da Norma ABNT NBR ISO 37001:2025; para o seguinte escopo: “Produção de decisões administrativas em grau de recurso tendentes a solucionar os processos do contencioso administrativo tributário federal que envolvem os tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil”.

MINISTERIO DA FAZENDA · CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Valor estimadoR$ 61.380,00
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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP00394460000141-1-000724/2026Processo15169.000062/2026-13ÓrgãoMINISTERIO DA FAZENDACNPJ do órgão00394460000141Unidade compradoraCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISLocalBrasília/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/10/2026, 11:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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