Contratação dos serviços contínuos de armazenagem de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência de 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenha iniciado o seu despacho, na condição prevista na alínea "a" do inciso II do caput do art. 23 do Decreto Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, de acordo com a Portaria RFB nº 274, de 22 de dezembro de 2022, sem prejuízo das demais disposições legais que regem a figura do depósito, nas dependências do Terminal Portuário do Pecém, administrado pela Contratada, a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

MINISTERIO DA FAZENDA · SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 3A.RF/CE