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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de licença de uso do software Sisdea, ferramenta especializada em inferência estatística aplicada à avaliação de imóveis, para atender às necessidades da Coordenação-Geral de Modernização da Engenharia/SENAPPEN,

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA

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Dados da publicação

Compra499Controle PNCP00394494000136-1-000861/2026Processo08016.007022/2026-81ÓrgãoMINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão00394494000136Unidade compradoraDEPEN - DIRETORIA EXECUTIVALocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/08/2026, 12:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Deverá ser observada as especificações expostas no Termo de Referência.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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