O objeto da contratação trata-se de disponibilização de uso do sistema de informática denominado “sistema de leilões de veículos do estado de Santa Catarina” para a gestão dos procedimentos de leilão e pós-leilão de veículos removidos sob a responsabilidade da polícia rodoviária federal em Santa Catarina, nos termos e condições estabelecidas na Proposta CIASC (68420938).

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Importante reforçar que não há a necessidade de recursos financeiros, pois os valores serão arcados pelos arrematantes ou inseridos como despesa administrativa para realização do leilão (Lei 9503/97, artigo 328, §6º), em ambos os casos os custos não são suportados pela PRF/SC.