Contratação de serviço para oferta de curso de Folha de Pagamento no Funcionalismo Público, constante no Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) 2025.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O curso de Folha de Pagamento no Funcionalismo Público, almeja o treinamento e aperfeiçoamento dos servidores nos temas listados abaixo: Constituição Federal e leis federais aplicadas às demais esferas do governo; Orientações do Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Previdência Social; Fiscalização da legislação trabalhista e previdenciária; Remuneração, remuneração no cargo efetivo, vencimentos e proventos; Remuneração por subsídio; Fixação do teto remuneratório; Cálculos envolvendo a folha de pagamento; Concessão de Aposentadorias após Emenda Constitucional nº 41/2003; EC nº 47/2005, EC nº 70/2012 e EC nº 103/2019; Elaboração da DIRF e do RAIS.