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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de avaliador da CGCRE/INMETRO pelo serviço de verificação da completeza da documentação do pedido de extensão de escopo do LFDA-MG, segundo a norma ABNT NBR ISO/IEC 17025.

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO · LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA

Valor estimadoR$ 406,80
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Dados da publicação

Compra208Controle PNCP00396895000125-1-000446/2026Processo21181.001267/2026-51ÓrgãoMINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTOCNPJ do órgão00396895000125Unidade compradoraLABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIALocalPedro Leopoldo/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/10/2026, 08:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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