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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de licença de uso, para acesso da plataforma online "GESTÃO TRIBUTÁRIA'' - Sistema Web Gestão Tributária – Plano GT+30, para acesso e consulta das informações relevantes acerca dos impostos e contribuições incidentes na fonte (INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP, COFINS e ISS) sobre as aquisições de materiais e serviços adquiridos por este Conselho.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE · CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA

Valor estimadoR$ 36.000,00
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Dados da publicação

Compra120Controle PNCP00418993000116-1-000044/2026Processo08700.004133/2026-17ÓrgãoCONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADECNPJ do órgão00418993000116Unidade compradoraCONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICALocalBrasília/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/10/2026, 15:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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