Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transcrição sob demanda, para apanhamento de discursos, oitivas e transcrições em geral.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fica estabelecido que, na ocorrência de divergência entre os dados do sistema e o Termo de Referência, as condições deste último prevalecerão. A oferta de preço será considerada para o valor global do item.