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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para prestação de serviços postais à 11ª Circunscrição Judiciária Militar (11ª CJM)

AUDITORIAS DA JUSTICA MILITAR · DIRETORIA DO FORO DA 11ª CJM

Valor estimadoR$ 22.704,60
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Dados da publicação

Compra18Controle PNCP00497552002796-1-000062/2025Processo000305/25-11.305ÓrgãoAUDITORIAS DA JUSTICA MILITARCNPJ do órgão00497552002796Unidade compradoraDIRETORIA DO FORO DA 11ª CJMLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/11/2025, 18:58

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

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