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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

contratação de 1 INSCRIÇÃO NO EVENTO EXTERNO - “IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA PARA A GESTÃO PÚBLICA”

JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA · JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - PB

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Dados da publicação

Compra19Controle PNCP00508903000188-1-000891/2026Processo0001883-08.2026.4.05.7400ÓrgãoJUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIACNPJ do órgão00508903000188Unidade compradoraJUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - PBLocalJOÃO PESSOA/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/05/2026, 15:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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