Contratação de serviço comum de engenharia, consistente na recuperação/reforma da Estação Compacta de Tratamento de Esgoto Modular SIS Misto (ECTE) da Justiça Federal de Primeiro Grau no Acre — Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul (SSJ-CZU), com fornecimento, pela contratada, de todos os materiais, peças, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários à perfeita execução dos serviços, conforme condições, quantitativos e exigências estabelecidos no Termo de Referência e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Os serviços devem compreender as tarefas dispostas na Planilha Orçamentária Sintética, Anexo II do TR / A Contratada se obriga a disponibilizar todos os materiais necessários à perfeita execução dos serviços e à consecução do fim pretendido do contrato / O objeto da contratação tem a natureza de serviço comum de engenharia, uma vez que podem ser contratados com base em padrões objetivos consolidados, sem necessidade de detalhamento técnico complexo que carcterize serviço especial / A contratação não será continuada, conforme razões expostas no Estudo Técnico Preliminar / Relatório fotográfico do equipamento disponível no Anexo III deste TR

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.