1 -Munição calibre 12, câmara de 70mm, chumbo SG, carga 32g / 29g. Modelo de referência: Cartucho CBC 12GA SG. 2- Munição calibre 12, anti-motim, bagos de borracha, câmara 70mm, para média distância (de 10m e 20m). Modelo de referência: Cartucho CBC 12 GA Câmara 70mm Anti Motim Média Distância. Garantia mínima de 12 (doze) meses contra defeitos de fabricação. 3- Bastão retrátil produzido em polímero de alta resistência. Vide Anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

5.2 Todos os produtos deverão ser novos e de primeiro uso. 5.2.1 Os bens fornecidos pela(o) CONTRATADA(O) deverão ser de um único modelo por item e possuírem configurações idênticas. 5.3 Os produtos deverão ser fornecidas e entregues no Núcleo de Inteligência e Segurança Institucionais – NIS, na Sede do TRE/SE, localizada no Centro Administrativo Governador Augusto Franco – CENAF, Variante 2, lote 7, Capucho, Aracaju/SE, CEP 49081-000, de segunda a sexta-feira, exceto feriado, das 8h às 13h, sujeito a alteração devidamente comunicada pela Gestão/Fiscalização da Contratação com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, sendo o frete, a carga e descarga custeados pela Contratada. 5.3.1 Os produtos entregues deverão obedecer às características físicas e técnicas correspondentes aos elementos contidos na especificação expressa na tabela do item 5.1, devendo constar das embalagens as características e as marcas dos produtos. 5.3.2 Os produtos deverão ser entregues em perfeitas condições, em embalagens individualizadas e de fácil identificação, reservando-se ao TRE/SE o direito de recusar de pronto os materiais que flagrantemente não estiverem em conformidade com as especificações técnicas. 5.4 Para os itens 1 e 2 da tabela constante do item 5.1 (Tabela de especificações), em demonstração da qualificação técnico-operacional e em atendimento ao art. 23, § 2º, da Lei nº 10.826/2003, a licitante deverá: 5.4.1 Apresentar autorização do Ministério da Defesa/Comando do Exército para comercialização de produtos controlados. 5.4.2 Fornecer as munições com identificação do lote e do adquirente gravada no culote, de modo a assegurar a conformidade legal e a rastreabilidade do material.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.