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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de taxas municipais necessárias para obtenção de documentação para regularização imobiliária do imóvel utilizado pela Vara do Trabalho de Xanxerê.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A.REGIAO

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Dados da publicação

Compra86Controle PNCP00509968000148-1-002620/2025Processo8942/2025ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A.REGIAOLocalFLORIANÓPOLIS/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/08/2025, 17:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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