Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para a prestação de serviços postais e telemáticos de caráter exclusivo, compreendendo a coleta, o transporte e a entrega de correspondências em âmbito nacional e internacional, por via terrestre e aérea.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação tem por finalidade garantir a tramitação de documentos oficiais, notificações, malotes e a utilização de serviços como o DNE (Distribuição Não Endereçada) e telegrama, os quais são prestados sob regime de monopólio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), conforme dispõe os arts. 9º e 27 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978.