Contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), doravante chamada de Correios, para a prestação de serviços postais e telemáticos exclusivos, que consistem em coleta, transporte e entrega de correspondências, em âmbito Nacional e Internacional, por via terrestre e aérea, para atendimento das necessidades da Superintendência Regional do Incra em Goiás – SR(04)GO.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O contrato atualmente vigente com os Correios será encerrado em 26 de novembro de 2025. Os serviços postais são essenciais para a rotina administrativa da Superintendência Regional do INCRA em Goiás, uma vez que envolvem o envio de notificações, comunicados, correspondências oficiais e demais documentos aos beneficiários da reforma agrária, entidades públicas e outros parceiros institucionais A interrupção desses serviços comprometeria a continuidade das atividades administrativas e operacionais da unidade, afetando diretamente o cumprimento das atribuições legais do INCRA.