CONTRATAÇÃO DA BANDA ROSA DE SARON PARA UMA APRESENTAÇÃO MUSICAL NO PORTO DA BARRA - FESTA DOS NAVEGANTES 2026

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Primeiramente, compete destacar que a legalidade dos atos é uma condição para o bom andamento dos procedimentos administrativos e, por esta razão, para que a Administração desenvolva de forma eficiente e célere a sua missão é necessária a contratação dos serviços a serem prestados nos eventos, atividades promocionais de lazer, esportivas, projetos educativos e festividades no município, além de cumprir o calendário municipal de festas e eventos.É prioridade nesta administração valorizar os artistas locais e fomentar a cultura e o turismo responsável no município, pois, contribuem para uma prática saudável, proporcionando maior qualidade de vida às pessoas e envolvem toda a família. Para que tudo ocorra de forma harmoniosa e dentro da legalidade, a empresa apresentou constituição social, certidões negativas municipal, estadual, federal, FGTS e INSS, entre outros documentos que seguem no processo.