AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO CBC CALIBRE 12/70, TIPO BAGOS PLÁSTICOS ANTIDISTÚRBIO (LESS LETHAL), COMPRIMENTO 2 3/4 (70 MM) - MUNIÇÃO PARA CONTROLES DE DISTÚRBIOS A CURTA DISTÂNCIA (DE 5 A 10M)

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A aquisição de munição calibre 12/70, tipo bagos plásticos antidistúrbio (“less lethal”), comprimento 2 3/4 (70 mm), justifica-se pela necessidade de dotar a Guarda Civil Municipal de meios adequados ao emprego diferenciado e progressivo da força em situações de controle de distúrbios civis, dispersão de aglomerações hostis e contenção de indivíduos em comportamento agressivo.Trata-se de munição de menor potencial ofensivo, indicada para atuação a curta distância (entre 5 e 10 metros), que possibilita a neutralização de ameaças com redução significativa do risco de letalidade, quando comparada ao emprego de munição convencional. Sua utilização está alinhada aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e razoabilidade, que regem a atuação dos agentes de segurança pública.Além disso, o uso desse tipo de munição contribui para a preservação da integridade física dos agentes e de terceiros, oferecendo uma alternativa eficaz em situações nas quais o uso da força é necessário, porém não se mostra adequado o emprego de armamento letal.A disponibilidade de munições “less lethal” também fortalece a capacidade operacional da Guarda Civil Municipal em eventos com grande concentração de público, especialmente considerando as características turísticas do município, o aumento significativo da população em períodos sazonais, bem como a realização de campeonatos municipais, jogos e demais eventos esportivos.Por fim, a aquisição visa assegurar que a atuação da Guarda Civil Municipal ocorra de forma técnica, proporcional e em conformidade com as diretrizes de uso progressivo da força, ampliando os recursos disponíveis para a resolução de ocorrências com menor potencial lesivo e maior efetividade operacional.Adicionalmente, ressalta-se que a utilização de munições de menor potencial ofensivo está em consonância com as boas práticas de segurança pública e com as diretrizes nacionais de direitos humanos, priorizando a preservação da vida e a redução de danos em intervenções operacionais.Cumpre destacar que a adoção desses instrumentos possibilita maior flexibilidade tática nas ocorrências, permitindo ao agente selecionar o meio mais adequado conforme o nível de resistência ou agressividade apresentado, evitando, sempre que possível, a escalada para o uso de força letal.Outrossim, a padronização e disponibilidade contínua desse tipo de munição contribuem para o aperfeiçoamento dos treinamentos institucionais, garantindo que os agentes estejam devidamente capacitados para sua correta utilização, dentro dos parâmetros técnicos e legais estabelecidos.Por fim, a presente aquisição também atende à necessidade de manter o adequado nível de aparelhamento da Guarda Civil Municipal, assegurando melhores condições de trabalho aos agentes e maior eficiência na prestação do serviço público de segurança, especialmente em cenários de maior complexidade operacional.