AQUISIÇÃO DE TIRAS REAGENTES E LANCETAS PARA ATENDIMENTO À FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Da Fundamentação e Contextualização do Programa: A necessidade que impulsiona a aquisição dos itens elencados decorre da obrigatoriedade de garantir a continuidade dos serviços de saúde ofertados à população por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Marataízes. O Programa Farmácia Básica, instituído pelo Ministério da Saúde, tem como finalidade assegurar o acesso da população aos medicamentos e insumos essenciais no âmbito da atenção primária à saúde. Nesse contexto, a Farmácia Básica Municipal desempenha papel fundamental na promoção, proteção e recuperação da saúde, atendendo às necessidades locais por meio da dispensação de insumos padronizados. Da Descrição da Necessidade da Contratação: O Programa de Assistência Farmacêutica Municipal disponibiliza tiras reagentes para determinação de glicemia capilar e lancetas para distribuição gratuita aos pacientes diabéticos cadastrados, viabilizando o monitoramento glicêmico contínuo. O acompanhamento regular dos níveis glicêmicos é indispensável para a prevenção de complicações agudas e crônicas do Diabetes Mellitus, reduzindo os riscos de morbidade, diminuindo a demanda por internamentos de urgência e promovendo melhor qualidade de vida aos usuários. A dispensação de glicosímetros, tiras e lancetas ocorre em estrita conformidade com a Seção IX da Instrução Normativa SSP N.º 001/2017 e com o Decreto Municipal N.º 3.354/2024, de 04 de março de 2024. Tais normativos asseguram que a distribuição ocorra de forma controlada, mediante avaliação técnica, garantindo a aplicação eficiente dos recursos públicos.