PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA SANITÁRIA MÓVEL - BANHEIROS QUÍMICOS

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas. A presente contratação visa atender às demandas de infraestrutura sanitária para a realização do calendário oficial de eventos e festividades do Município de Marataízes - ES, cuja execução e organização competem a esta Secretaria Municipal de Turismo. Marataízes possui forte vocação turística e econômica voltada ao turismo de lazer, eventos e negócios, atraindo anualmente milhares de munícipes e excursionistas. A realização de grandes eventos como o Réveillon, a Programação de Verão, o Carnaval, bem como os eventos institucionais na baixa temporada (feiras regionais, festivais gastronômicos e festas comunitárias), demanda uma estrutura urbana temporária capaz de absorver o fluxo flutuante de pessoas em áreas públicas (praias, praças e vias públicas). A ausência de infraestrutura sanitária adequada em locais de grande aglomeração de pessoas configura grave risco à saúde pública e ao meio ambiente. A instalação de banheiros químicos portáteis visa: Garantir condições dignas de higiene e conforto ao público presente, turistas e trabalhadores envolvidos nos eventos; Prevenir o descarte inadequado de dejetos humanos em vias públicas, faixas de areia, restingas e águas marítimas, resguardando o ecossistema local e o patrimônio urbano; Cumprir as normas de vigilância sanitária e posturas municipais vigentes no que tange à realização de eventos de massa. A contratação precisa prever um quantitativo modular e flexível (preferencialmente por meio de Registro de Preços), uma vez que a demanda flutua drasticamente ao longo do ano: Período de Alta Temporada (Réveillon, Verão e Carnaval): Concentração máxima de demanda, exigindo estruturas padrão e adaptadas para Pessoas com Deficiência (PcD) distribuídas por toda a orla e pontos de shows. Período de Baixa Temporada: Atendimento a eventos pontuais, esportivos, religiosos e culturais, com mobilização reduzida e sob demanda. Desta forma, demonstrado o nexo causal entre o fluxo turístico gerado pelas ações da Secretaria Municipal de Turismo e a imperiosa necessidade de manutenção da ordem pública e da higiene sanitária, a abertura do presente processo licitatório revela-se plenamente justificada e oportuna. A modelagem da contratação prevê a divisão do objeto em três tipologias distintas de estruturas sanitárias temporárias. Essa escolha não é meramente estética, mas fundamenta-se em critérios de acessibilidade legal, adequação ao perfil do público e otimização dos recursos públicos, conforme detalhado a seguir: Banheiro Químico Portátil Padrão (Cabine Simples) Justificativa Técnica: É a solução de maior viabilidade logística e econômica para o atendimento do grande público em eventos de massa dispersos (como a extensão das praias no Verão e os blocos de rua no Carnaval). Função Principal: Garantir alta capilaridade de atendimento com baixo custo unitário de locação. Possuem instalação rápida em solo regular e ocupam pouco espaço físico, permitindo a montagem de ilhas sanitárias estrategicamente distribuídas ao longo das vias públicas e orla. Banheiro Químico Adaptado para Pessoas com Deficiência (PcD) Justificativa Técnica e Legal: A inclusão de cabines adaptadas cumpre expressa determinação legal, fundamentada na Lei Federal N.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e na Lei N.º 10.098/2000, que impõem a garantia de acessibilidade em eventos de qualquer natureza. Características Relevantes: Estas cabines possuem dimensões ampliadas para permitir o giro de 360 graus de uma cadeira de rodas, rampa de acesso ao nível do solo (sem degraus), barras de apoio laterais e corrimãos internos seguros. Sua previsão em Edital garante a dignidade, a autonomia e o direito de lazer a cidadãos e turistas com mobilidade reduzida ou necessidades especiais. Módulo Sanitário Tipo Trailer (Vários Sanitários e Lavatórios) Justificativa Técnica e de Imagem Institucional: Diferente das cabines individuais plásticas, os banheiros tipo trailer funcionam como banheiros coletivos móveis de alto padrão. Eles contam com pias integradas, espelhos, iluminação, ventilação superior e piso lavável, assemelhando-se a um sanitário fixo residencial. Aplicação Estratégica: Justifica-se o uso dessa estrutura para atender aos eventos institucionais na baixa temporada (como festivais gastronômicos, feiras regionais de negócios e solenidades oficiais) e para a estruturação de áreas de apoio técnico nos grandes eventos (camarins de artistas, postos de trabalho das forças de segurança, brigadistas e equipes de coordenação). A utilização do trailer eleva o nível de conforto e higiene, sendo ideal para locais fechados ou semiabertos onde a estética e a infraestrutura completa de lavatórios são exigências do próprio perfil do evento. Quanto ao quantitativo, a memória de cálculo está esmiuçada no DFD e ETP, com apresentação do planejamento de eventos municipal. Contudo o quantitativo total foi atualizado após