CONTRATAÇÃO DE LICENÇA INSTITUCIONAL ANUAL DA PLATAFORMA JUSBRASIL SOLUÇÕES, NO PLANO STANDARD, COM JUS IA PREMIUM, GESTÃO AVANÇADA DE PROCESSOS E RELATÓRIOS AVANÇADOS, DESTINADA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação justifica-se pela necessidade de disponibilizar à Procuradoria Geral do Município solução tecnológica especializada para apoio às atividades consultivas, administrativas e judiciais desenvolvidas pelo órgão.A Procuradoria Geral do Município já utilizava anteriormente solução especializada da plataforma Jusbrasil para apoio às suas atividades jurídicas. A contratação anterior teve sua vigência encerrada, sendo necessária a presente contratação para substituição da solução anteriormente utilizada.A solução pretendida reúne, em ambiente integrado, recursos de pesquisa jurídica,jurisprudência atualizada, legislação, Diários Oficiais, modelos e peças processuais, inteligência artificial, análise de documentos, acompanhamento processual, monitoramento de publicações e elaboração de relatórios.A utilização da plataforma permitirá maior agilidade na realização de pesquisas jurídicas, especialmente na localização de jurisprudência atualizada, bem como no acompanhamento de processos e na elaboração e análise de pareceres, petições, manifestações, recursos e demais documentos produzidos pela Procuradoria, contribuindo para a eficiência, produtividade e qualidade técnica das atividades desenvolvidas.