AQUISIÇÃO DE POLTRONAS HOSPITALARES PARA UNIDADES DE SAÚDE

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O município de Marataízes, localizado no Litoral Sul do Estado do Espírito Santo, possui uma população estimada em 45.418 habitantes (IBGE 2024). Para garantir a cobertura assistencial a essa população, a Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS gerencia uma rede estruturada em diferentes níveis de complexidade, composta por: Rede de Atenção Primária e Especializada: Suporte a 18 Equipes de Saúde da Família (ESF); Rede de Atenção Secundária: Centro de Especialidades Médicas, Centro de Saúde da Mulher, Centro de Fisioterapia, CAPS, Farmácia Básica Municipal e Vigilância Epidemiológica; Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 Horas): Unidade de alta rotatividade e funcionamento ininterrupto, crucial para o fluxo de urgência e emergência; Gestão e Logística: Sede Administrativa da Secretaria e Centro Logístico de Transporte. O direito à saúde corresponde a um dos direitos sociais garantidos constitucionalmente. O Brasil destaca-se como o único país com mais de 200 milhões de habitantes a prever um sistema de saúde público, universal, integral e gratuito a toda a população, o que representa um imenso desafio de gestão e logística pública. Em consonância com esse desafio, a Secretaria Municipal de Saúde de Marataízes - SEMUS tem como missão planejar, executar e gerir os serviços de saúde locais, buscando a excelência nas ações direcionadas à integralidade e à qualidade de vida dos cidadãos. Esta contratação alinha-se estritamente com a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal N.º 8.080/1990 e Lei Federal N.º 8.142/1990), atendendo aos princípios e diretrizes fundamentais da universalidade de acesso, igualdade e integralidade da assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A presente contratação fundamenta-se na necessidade urgente de fortalecimento desta rede assistencial, com foco no atendimento imediato de pacientes acometidos por arboviroses. O cenário epidemiológico atual do município apresenta-se altamente preocupante, conforme indicadores técnicos consolidados: Notificações: Registro de 604 notificações de dengue até a presente data. Casos positivados: 174 casos confirmados, sendo que aproximadamente 90% foram identificados como Dengue Tipo 3, variante associada a maior potencial de agravamento clínico. Impacto Assistencial: Registro de 11 internações hospitalares e 01 óbito em investigação, gerando uma incidência atual estimada de 383,1 casos por 100 mil habitantes. A aquisição das 30 (trinta) poltronas hospitalares visam viabilizar a implantação de salas de hidratação de apoio nas Unidades Básicas de Saúde, ampliando a capacidade resolutiva da Atenção Primária à Saúde. O objetivo é proporcionar assistência oportuna, reduzindo o risco de evolução para dengue grave e mitigando a sobrecarga de fluxo na Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e demais serviços de urgência. A necessidade material dá-se pelo fato de que as unidades atualmente não possuem poltronas específicas para hidratação que acomodem adequadamente os pacientes submetidos à terapêutica venosa prolongada, comprometendo o conforto, a ergonomia e a qualidade da assistência prestada aos usuários do SUS. Visando otimizar a infraestrutura existente e descentralizar o suporte, os equipamentos serão distribuídos estrategicamente na rede de saúde conforme planejamento abaixo: 05 (cinco) unidades para a ESF CAIC; 05 (cinco) unidades para a ESF Barra; 05 (cinco) unidades para a ESF Jacarandá; 05 (cinco) unidades para a ESF Lagoa Dantas; 10 (dez) unidades para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h).