CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

A construção de um Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS no Município de Marataízes representa um passo fundamental para a consolidação e aprimoramento da política de assistência social local. O Município de Marataízes através da Secretaria de Assistência Social, Habitação e Trabalho vem buscando realizar as obras de Construção Do Centro De Referência Especializado Em Assistência Social - CREAS. A implantação do CREAS é de suma importância para o fortalecimento da Proteção Social Especial de Média Complexidade, sendo uma unidade pública estatal responsável pela oferta de serviços especializados e continuados a indivíduos e famílias em situação de risco pessoal ou social, cujos direitos tenham sido violados, conforme diretrizes da Política Nacional de Assistência Social - PNAS e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. O CREAS tem como finalidade primordial o atendimento de situações que envolvem violências, abusos, negligências, exploração, abandono, rompimento de vínculos familiares e comunitários, bem como outras formas de violação de direitos, promovendo o acompanhamento especializado, a escuta qualificada, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e a garantia de acesso aos direitos socioassistenciais. A execução deste equipamento público contribuirá significativamente para a melhoria da qualidade do atendimento prestado à população em situação de vulnerabilidade e risco social, assegurando ações pautadas na dignidade humana, no respeito, na autonomia dos usuários e na articulação com a rede socioassistencial e demais políticas públicas. É com o intuito de oferecer um atendimento humanizado, acolhedor e resolutivo, que o Município de Marataízes busca estruturar adequadamente o CREAS, garantindo condições físicas e operacionais compatíveis com os serviços especializados ofertados, em consonância com as normativas técnicas do SUAS. Para tanto, é imprescindível que a infraestrutura do CREAS seja adequada às demandas do serviço, proporcionando ambientes seguros, acessíveis e apropriados ao atendimento individual, familiar e em grupo, bem como às atividades administrativas e técnicas desenvolvidas pela equipe multiprofissional. Diante de todo o exposto, a Prefeitura Municipal de Marataízes considera fundamental a realização da obra de construção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, como forma de assegurar a efetivação da política pública de assistência social e a proteção integral aos cidadãos que dela necessitam.