CONTRAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VALE TRANSPORTE MUNICIPAL

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Considerando a necessidade de assegurar a continuidade, no exercício financeiro de 2026, do fornecimento de ValeTransporte Intermunicipal aos servidores e estagiários desta Municipalidade;Considerando que a legislação municipal vigente estabelece a obrigatoriedade de o Município de Marataízesfornecer vale-transporte aos servidores e estagiários que necessitem se deslocar de suas residências até o local detrabalho;Solicita-se autorização para a contratação de empresa fornecedora de Vale-Transporte municipal, com estimativade quantitativo suficiente para atender a demanda pelo período de 12 (doze) meses, a fim de evitar a interrupção dobenefício, a qual poderia ocasionar prejuízos ao deslocamento dos servidores e estagiários e, consequentemente, aoregular desempenho de suas atividades laborais.