CONTRATAÇÃO SOB DEMANDA DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO PREDIAL, PREVENTIVA E CORRETIVA, DE ADEQUAÇÃO E DE ADAPTAÇÃO NAS EDIFICAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES, COM PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A presente contratação visa assegurar a continuidade e a excelência dos serviços de manutenção predial nos imóveis públicos do município, em estrita observância aos princípios da eficiência, da economicidade e da continuidade do serviço público, conforme preconiza a Lei Federal N.º 14.133/2021. O objetivo primordial é garantir a conservação do patrimônio público, a plena funcionalidade das edificações e a segurança dos usuários e servidores, elementos essenciais para o desempenho adequado das atividades administrativas e o bem-estar da coletividade. Atualmente, os Contratos vigentes para a prestação desses serviços possuem término previsto para 31 de agosto de 2026 e já se encontram com saldo comprometido. Diante desse cenário, a instauração de um novo processo licitatório é medida imperativa e urgente para evitar a interrupção dos serviços essenciais de manutenção, o que poderia acarretar prejuízos significativos à infraestrutura municipal e à prestação dos serviços públicos. A abrangência da contratação contempla aproximadamente 130 (cento e trinta) imóveis públicos, com um escopo de serviços que se estende desde intervenções corretivas e preventivas em reparos estruturais, instalações elétricas e hidráulicas, pisos, revestimentos, pintura, cobertura e divisórias, até impermeabilizações e pequenas reformas. Inclui, ainda, as adequações necessárias para garantir a acessibilidade e o funcionamento adequado das atividades desenvolvidas nas edificações, visando à conformidade com as normas técnicas e legais aplicáveis e à promoção de um ambiente seguro e funcional para todos os seus ocupantes.