CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA REALIZAÇÃO DE 20 (VINTE) SESSÕES DE ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT), EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente contratação visa atender à determinação judicial para realização de 20 (vinte) sessões de Eletroconvulsoterapia (ECT), conforme prescrição médica e documentação constante nos autos.A execução do tratamento demanda a contratação de serviços complementares e interdependentes, compreendendo honorários médicos especializados, disponibilização de estrutura clínica/hospitalar adequada ao procedimento e serviços de anestesiologia, todos indispensáveis à realização de cada sessão.Considerando o caráter urgente da demanda judicial e a necessidade de assegurar a continuidade e efetividade do tratamento determinado, faz-se necessária a contratação dos serviços para viabilizar o cumprimento da ordem judicial pela Secretaria Municipal de Saúde.