LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS, CAMINHÕES, EQUIPAMENTOS COM OPERADOR, INSUMOS E SERVIÇOS (HORAS / MÁQUINA)

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

O Município de Marataízes não dispõe de frota própria suficiente de máquinas pesadas e caminhões para atender, com regularidade e eficiência, às demandas de infraestrutura urbana e rural, sendo o Município dependente da contratação de Empresas especializadas para a disponibilização desses equipamentos, com operadores, insumos e manutenção, há anos. Atualmente, referidos serviços são prestados no âmbito do Contrato N.º 084/2025, firmado entre o Município e Empresa Contratada para essa finalidade. Ocorre que o Contrato N.º 084/2025 encontra-se próximo do seu termo final de vigência, circunstância que impõe à Administração a necessidade de deflagrar, com a devida antecedência, novo procedimento licitatório apto a garantir a continuidade ininterrupta da prestação desses serviços, essenciais à manutenção da infraestrutura pública municipal. A ausência de nova contratação tempestiva acarretaria a paralisação das atividades de manutenção viária, drenagem, terraplenagem e limpeza urbana atualmente executadas com o apoio dos equipamentos locados, com prejuízo direto à população e ao funcionamento da Administração. A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo é a unidade responsável pela execução, manutenção e conservação da infraestrutura viária e urbana do Município, competindo-lhe, dentre outras atribuições, a manutenção de vias e logradouros públicos, a execução de obras de pavimentação, drenagem e galerias, a conservação de estradas vicinais, a terraplenagem, a limpeza mecanizada e a desobstrução de dispositivos hidráulicos. A execução dessas atividades depende, de forma direta e indispensável, da disponibilidade de máquinas pesadas e caminhões (motoniveladoras, escavadeiras, retroescavadeiras, caminhões basculantes, caminhões-tanque, dentre outros), acompanhados de operadores habilitados e insumos necessários à sua operação. A contratação atenderá as necessidades de todas as Secretarias da Prefeitura, conforme demanda formalizada e disponibilidade contratual. Sem a disponibilidade contínua desses equipamentos, a Administração fica impossibilitada de executar serviços rotineiros de manutenção da malha viária, bem como de responder tempestivamente a demandas emergenciais decorrentes de eventos climáticos, acidentes, obstruções de vias e outras situações que exijam pronta atuação do Poder Público, comprometendo a prestação de serviços públicos essenciais à população. Além da manutenção viária ordinária, a presente contratação abrange a disponibilização de equipamentos especializados para as atividades de limpeza e dragagem da Lagoa do Meio, notadamente escavadeira hidráulica sobre pontão flutuante e caminhão com sistema de hidrojateamento de alta pressão e vácuo. Trata-se de intervenção de manutenção contínua, decorrente das obras de urbanização do entorno executadas entre 2023 e 2024, sendo que, com o decurso do tempo, novos sedimentos e materiais voltam a se acumular no leito e na superfície do corpo hídrico. A ausência de manutenção periódica desse ecossistema compromete a qualidade da água, reduz a capacidade hídrica da lagoa, aumenta o risco de inundações nas áreas urbanas do entorno, além de comprometer a fauna e a flora locais e o bem-estar da comunidade que utiliza a área. A dragagem de sedimentos, associada à limpeza de bueiros e galerias pluviais que desembocam na lagoa, é medida indispensável para a prevenção de novos acúmulos e para a recuperação ambiental do local, justificando-se, também sob esse aspecto, a contratação de equipamentos com características técnicas específicas para essa finalidade. A não realização, ou o atraso injustificado, da presente contratação acarretaria, entre outros, os seguintes prejuízos à Administração e à população do Município: Interrupção dos serviços de manutenção viária, drenagem e terraplenagem, com deterioração progressiva da malha viária e dos logradouros públicos. Impossibilidade de resposta tempestiva a demandas emergenciais decorrentes de eventos climáticos, acidentes ou outras situações que exijam pronta atuação da Administração. Impossibilidade das atividades de limpeza e dragagem da Lagoa do Meio, com agravamento do comprometimento da qualidade da água e aumento do risco de inundações no entorno. Descontinuidade do serviço público em razão do vencimento do Contrato N.º 084/2025, em afronta ao princípio da continuidade previsto no Artigo 5º da Lei Federal N.º 14.133/2021. Necessidade de contratação emergencial, em condições potencialmente menos vantajosas para a Administração, caso a solução de continuidade venha a se concretizar. Diante do exposto, resta demonstrada a necessidade pública e a viabilidade técnica e econômica da contratação de Empresa especializada para locação de máquinas pesadas, caminhões e equipamentos com operador, insumos e serviços, destinada a garantir a continuidade dos serviços de infraestrutura, manutenção viária e recuperação ambiental da Lagoa do Meio no Município de Marataízes - ES.