Contratação de terceiros, pautando na locação de um veiculo tipo pipa d’água, em bom estado de conservação, devidamente regularizado para trafegar em vias públicas, capacidade volumétrica do tanque de no mínimo 10.000 litros, para uso no transporte de água potável para as famílias instaladas nas comunidades rurais, recurso financeiro oriundo do Governo Federal, por intermédio da SEDEC, no valor de R 47.966,40 quarenta e sete mil novecentos e sessenta e seis reais quarenta centavos, contrata

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso