Contratação de serviço de certificação digital padrão ICP-Brasil, em ambiente de nuvem, com fornecimento sob demanda, para atender às necessidades da Polícia Civil do Estado de Rondônia – PC/RO, conforme especificações técnicas e quantitativos definidos neste Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

A Polícia Civil desempenha atividades finalísticas, operacionais e administrativas, essenciais ao cumprimento de seus deveres constitucionais e legais, demandando a utilização de sistemas eletrônicos institucionais que assegurem a validade jurídica e a segurança dos atos praticados. Nesse contexto, destaca-se o uso obrigatório do SINESP/PPE (Procedimento Policial Eletrônico), sistema disponibilizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, adotado pela PCRO nos termos do Decreto nº 66/2023, o qual exige a utilização de certificados digitais padrão ICP-Brasil para a assinatura eletrônica dos atos processuais e administrativos.A indisponibilidade de certificados digitais válidos comprometeria a regularidade dos procedimentos eletrônicos, a validade jurídica dos atos praticados e a continuidade das atividades institucionais, razão pela qual a contratação se revela necessária e indispensável, conforme demonstrado no ETP e no DFD.Vantagens Técnicas e de Segurança:Credibilidade ICP-Brasil: O SERPRO é uma Autoridade Certificadora (AC) pública credenciada pelo ITI, garantindo a validade jurídica plena dos documentos assinados.Integração com Sistemas Públicos: Compatibilidade nativa com: SEI! (Sistema Eletrônico de Informações); Gov.br; e outras plataformas governamentais.