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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de Licenciamento e implementação de Software para o módulo da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais (EFD - Reinf), Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTF Web) com apoio técnico e assessoria contábil, fiscal e tributária.

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES · AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Valor estimadoR$ 44.600,00
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Dados da publicação

Compra85Controle PNCP02030715000112-1-000292/2024Processo53500.061306/2024-43ÓrgãoAGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOESCNPJ do órgão02030715000112Unidade compradoraAGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOESLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/12/2024, 15:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Prevista no plano anual de contratações da Anatel conforme cadastro sob ID PAC nº 413001 - IDT065.

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Segmento e localização

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